CLDF

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...digno, seguro e confiável, conforme assegurado pela Constituição da República...

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta: Art. 1º Os empregados públicos...Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua...

. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso...III, art. 39, § 2º inciso XII e art....

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