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do seguinte art. 57-A: “Art. 57-A....o art. 57-A”, com o Projeto de Lei Complementar n° 9, de...

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art...contribui para a democratização do acesso à Justiça por meio de métodos alternativos...

A Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XLI) assegura ser competência exclusiva...A Resolução nº 334/2023 (arts. 3º e 4º), que passou a reger...

. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso...III, art. 39, § 2º inciso XII e art....

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, detalhando...Art. 7º Esta Lei entra em...

único do art. 24 do PL n° 2.364, de 2021 Art. 24, parágrafo único....V do § 1° do art. 103, e...

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(grifo nosso) Ademais, a Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2018, do Conselho Nacional...Educação, Saúde e Cultura, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei...