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13/11/2024 23:40Anexo - Portaria GMD167, DE 24/06/2022 - Deferimento Tramitação Conjunta - SACP - (46185)
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17/11/2024 18:56Portaria GMD - 167/2022 - GTS - (46171)
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18/11/2024 02:53Parecer - 2 - CCJ - (269092)
02/12/2024 13:23Emenda (de Redação) - 1 - CAS - (252847)
13/11/2024 22:13Redação Final - SELEG - (243344)
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Requerimento - (26740)
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14/11/2024 04:26Mensagem - nº 307/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (54552)
18/11/2024 13:43Redação Final - SELEG - (240429)
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