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13/11/2024 23:39Redação Final - Cancelado - CCJ - (64674)
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Redação Final - SELEG - (243338)
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07/11/2025 08:01Projeto de Lei - (4658)
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Projeto de Lei Complementar - (35363)
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29/11/2024 17:44Redação Final - SELEG - (240938)
13/11/2024 21:35Parecer - 2 - CESC - (262714)
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13/11/2024 23:45Publicação - GMD - (98367)
17/11/2024 10:17Indicação - (81247)
17/11/2024 14:19A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...com a Lei Orgânica do Distrito Federal em epigrafe, são objetivos prioritários:...
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17/11/2024 14:56Fica aditada a alínea “d” ao inciso II do § 6º do art. 52 do Projeto de Lei nº 371...exclusivas de promoção de políticas públicas voltadas às...
Projeto de Lei - (311169)
17/09/2025 16:14Art. 2º O equipamento deverá possuir capacidade mínima suficiente para atender, no...Art. 6º O Poder Executivo...
Redação Final - SELEG - (240033)
13/11/2024 21:43Parecer - 2 - CTMU - Aprovado(a) - Sobre o PL 1421/2024 - (294976)
05/05/2025 16:50Submete-se à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei – PL n°...Art. 6º e 7º Direito à...
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Projeto de Lei - (125949)
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Redação Final - SELEG - (239858)
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20/11/2024 12:17. 162 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024: “Art. 162....De fato, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 961/2019, “compete ao...
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