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FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao SACP, Em face da publicação da Resolução...proposição trate de patrimônio, não se enquadra nas competências desta...

Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...

Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se: I – Evasão Escolar: Situação em que...Art. 3º - São diretrizes da Política Distrital “Aluno Presente”:...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Intimo...à maternidade, infância e assistência aos desamparados, conforme prevê o artigo...

. 152, parágrafo único, I, da Lei Complementar n. 840/2011”...."b" do inciso I e ao inciso II, ambos do art. 2º; aos incisos I e III do...

Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...

Art. 2º O equipamento deverá possuir capacidade mínima suficiente para atender, no...Art. 6º O Poder Executivo...

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com...o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º...

Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...

Art. 4º O governo do Distrito Federal, por meio do órgão competente de Trabalho,...Art. 6º Esta lei entra em vigor na data...