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Publicação - GMD - (57294)
20/11/2024 13:30Indicação - 1523/2019 - (162111)
15/11/2024 20:47Designação de Relator - GMD - (64756)
18/11/2024 12:52Emenda (Substitutivo) - 1 - CAF - Não apreciado(a) - (132832)
17/11/2024 04:48Art. 4º A concessão de incentivos fiscais, subvenções, subsídios ou outro tipo de...Art. 6º Fica criado o Selo de...
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (272952)
13/11/2024 18:52Parecer - 1 - CAS - (22328)
18/11/2024 00:31O projeto guarda consonância com os requisitos dispostos na Resolução nº 250 de 29.... 2º da supracitada Resolução....nº 250 de 29 de agosto de...