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Indicação - 2968/2019 - (169923)
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01/06/2012 13:07Exposição de Motivos - - SERP-GDF - (132587)
17/11/2024 04:49Redação Final - SELEG - (240917)
13/11/2024 21:35Projeto de Lei - 490/2019 - (142817)
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17/11/2024 08:15Projeto de Lei - (60074)
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Anexo - Lei 5917/2017 - PLENARIO - (70069)
20/11/2024 21:16Anexo - Minuta - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (64378)
17/11/2024 17:02Indicação - 3179/2019 - (170977)
15/11/2024 18:19Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (128379)
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Emenda (Modificativa) - 1 - CFGTC - (255228)
13/11/2024 21:09Parecer - 1 - CDESCTMAT - (264777)
13/11/2024 19:58Parecer - 2 - CCJ - (267537)
13/11/2024 19:36Indicação - 2384/2019 - (167021)
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Mensagem - Nº 349/2024 - GAG/CJ - SELEG - (284329)
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21/11/2024 03:44Designação de Relator - Cancelado - GMD - (25456)
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04/02/2026 09:13Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (322717)
10/12/2025 08:47Indicação - (81247)
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Emenda (Aditiva) - 114 - CEOF - Aprovado(a) - (78609)
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Indicação - 245/2019 - (154757)
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Redação Final - SELEG - (240191)
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Relatório de Veto - 1 - CCJ - (83866)
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