CLDF

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como o não comparecimento será considerado falta nos termos da Lei Complementar n°...Art. 6º A Lei nº...

violência doméstica nos termos da lei federal nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da...Art. 6º O usuário pagará ao Estado as...

violência doméstica e familiar prevista na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...: a) ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de...

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