CLDF

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A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70,...Plano de Controle Ambiental – PCA ou Termo de Compromisso Ambiental definido em...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º As instituições de ensino...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno...transporte é um direito social com status constitucional (consoante o disposto no...