CLDF

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A lei complementar federal n° 173/2020 — que estabeleceu ao Programa de Enfrentamento...Conforme define a lei complementar distrital n° 840/2011, o...

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redes sociais têm a obrigação de manter a sua utilização conforme a Lei federal n°...Art. 6º Aplica-se a multa prevista no...

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EQUOTERAPIA, A SER REALIZADO, NESTA CAPITAL, NOS DIAS 8 A 12 DO MÊS DE AGOSTO DE 2006

Gabriel Magno) Requer, à ANVISA, o envio de informações sobre a publicação de Resolução...Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos...

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emenda MODIFICATIVA (Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT) Emenda ao Projeto de Resolução...nº 67/2025, que “Altera a Resolução nº 342, de 2024, que...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica concedido o Título...de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Valter Casimiro Silveira...

Homologa os Convênios ICMS nº 27, de 24 de março de 2006; nº 145, de 21 de dezembro

estabelecimentos escolares é respaldada por fundamentos técnicos constantes da Resolução...exigirá para o licenciamento ambiental dos estabelecimentos contemplados nesta...