CLDF

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Art. 2º Os CEAI devem ser implementados preferencialmente em regiões estratégicas...Art. 6º O Poder Executivo pode...

Art. 6º Podem aderir ao Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento as...XI - ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco...

ALTERA DISPOSITIVOS LEI Nº 3.825, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006,QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO

O art. 6º determina que o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 180 dias.... 6º da Carta Magna assim redigido:...

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário....Supremo...

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