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de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I)....Para a outorga de tais títulos, a Resolução nº 334, de 2023 estabelece os critérios...atende aos...

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PROJETO DE LEI ALTERANDO O ARTIGO 40, DA LEI DISTRITAL Nº 3.881, DE 30 DE JUNHO DE 2006

Já os arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º estabelecem a distribuição adequada dos alimentos...A Constituição Federal estabelece em seu art....

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Já os arts. 4º, 5º, 6º versam sobre a alocação dos recursos orçamentários correspondentes..., § 1º) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL,...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica vedado, no âmbito...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data...

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Nº17 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABSTECIMENTO, PUBLICADA EM ABRIL 2006

constitui uma espécie de remissão e repetição de outra lei, no caso, o § 6º do art..., serão revogados o art. 25 do...

em condomínios verticais ” A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art...Art. 2º É vedado exigir que o entregador, trabalhador de...

Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2006

Suprima-se o inciso IV do art. 62....JUSTIFICAÇÂO O art. 62, IV, permite a alteração de usos e parâmetros urbanísticos...Nesse sentido, propomos a...

integrada por um terço dos Deputados Distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à...

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ARTIGO 34, VII DA LEI ESTADUAL PARANAENSE N. 15608/2007....ser precedida de procedimento seletivo simplificado (licitação sem o rito da Lei n........

Deputado Hermeto, para emissão de parecer no prazo de 4 dias úteis, nos termos do art.... 167, § 3º da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

E PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NAS ATIVIDADES DE CONDOMÍNIOS DO DISTRITO FEDERAL Art...subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da...

a Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006