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Altera a Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o estágio de estudantes

Adite-se ao art. 6º desta Proposição o seguinte Inciso VI: VI – realizar vistoria

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica estabelecido o direito...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...

Art. 3º As atividades do projeto serão realizadas no horário contrário àquele em...Art. 6º O Poder Executivo regulamentará...

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Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência

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Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006, para substituir, em toda a Lei

Altera a Lei nº 3.893 de 10 julho de 2006, que 'Autoriza o funcionamento do comércio