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Publicação - Lei Complementar N° 1013/2022 - publicada no DODF de 22/07/2022 - SELEG
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17/11/2024 18:332022 (Autoria: Deputado Agaciel Maia) Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006...inciso VI ao caput do art. 6º da Lei...