CLDF

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Deputado Iolando) Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n°...8.662/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, em âmbito local, pela...

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Distrito Federal e fundada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...

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Art. 2º Fica assegurada a implementação automática do art. 13, parágrafo único,...Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data...