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O art. 28 revoga, expressamente, a Lei n.° 5.281, de 24 de dezembro de 2013....° 5.281/2023 PL n.° 749/2023 Comentário:...

Por fim, o art. 6º estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação,...LEI N. 3.595/2005 DO DISTRITO...

de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I)..... 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula pela Resolução nº.... 3º da...

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Art. 2º As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) terão a atribuição...doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica criado o Programa...psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de...

Acrescente-se ao art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024, o parágrafo...único: Art. 10. (...)...descumprimento de medidas...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Nos termos do art...Em 2006, o então Deputado Paulo Tadeu apresentou o...

Art. 2º A GCO corresponde a 19,31% do vencimento básico correspondente ao padrão...Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

Legislativa do Distrito Federal: Requeremos à Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução...JUSTIFICAÇÃO Nos termos do art....

O art. 6º arrola os equipamentos mínimos das salas de recursos, os materiais didático-pedagógicos...(grifamos) Ainda na esfera nacional, há a...

. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção, o transporte...Pelo art. 1º da proposição, o...

. 6º....Poderes, na medida em que invade a prerrogativa do Poder ou órgão. §§ 1º, 5º e 6º...cabendo ao planejamento orçamentário central definí-lo;...