CLDF

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art...Promulgada em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº...

Art. 2º Revoga-se o art. 4º, III, da Lei nº 2.770, de 2001....Art. 4º A parcela pecuniária instituída no...

apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem n°...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Ficam homologados os...Mensagem Nº 253/2023 - GAG/CJ, solicitou a este Poder a homologação, nos termos do §...

Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos artigos 6º...Fica incluído §3º ao art. 4º do Projeto de Lei nº 2886/2022,...

formas orgânicas, que criam padrões, remetendo a momentos do abstracionismo na arte...A exposição “Universos de Augusto Corrêa” – que, ao mesmo tempo, trata de...

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento...institui o dia 12 de maio como o "Dia do Enfermeiro", da mesma...

O art. 1º visa assegurar aos consumidores a vedação de cobrança de débitos relativos.... 76 da Resolução 456 da ANEEL - Agência Nacional de Energia...

de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I)....A concessão dessas comendas é regulada por Resolução, sendo a Resolução nº...

estatais e privadas destinadas a esse amparo, nos termos definidos pela Lei federal n°...O art. 6º permite visitas em dias...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação....o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...Além disso, que a resolução da situação é...

AVAS, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006..., Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, recepcionada pela Emenda a Lei Orgânica

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula...Neste sentido, foi editada a Resolução...