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Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com fundamento no art.... 145 do Regimento Interno desta Casa e nos termos da...

Art. 6º Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta poderão: I – reservar...Art. 11 Esta Lei entra em vigor na...

Art. 6º Os planos de ação e os relatórios de acompanhamento poderão ser objeto de...Art. 8º Esta Lei entra em vigor na...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Ficam sustados os efeitos.... 198, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º a 9º da...

de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I)..... 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula pela Resolução nº.... 3º da...

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Dê-se ao art. 10 do Projeto de Lei nº 970, de 2024, a seguinte redação: Art. 10...personalidades jurídicas que desenvolvam atividades contidas...

Deputado Iolando RELATOR(A): Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....Art. 6º O Poder Executivo...

Deputado Iolando RELATOR(A): Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....Art. 6º O Poder Executivo...

Por fim, os artigos 5º e 6º tratam da vigência, publicação e revogação....II – VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 69, I, c, do Regimento Interno...

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos da Resolução.... 21 da Constituição Federal (art. 107, §...

O art. 8º do substitutivo reproduz norma anteriormente listada no art. 6º do PL,...Art....

conjunta do Projeto de Lei nº 501, de 2024, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006...com o Projeto de Lei nº 1.445/2024 que “Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006

Art. 4º A proibição prevista no art. 2º se estende ao estabelecimento que adquirir...Art. 6º O...

Art. 6º Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos vegetarianos tratados...Art. 8º - Esta lei entra em vigor na...