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FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 64, II, “a”, e art. 135, § 6º...

FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 64, II, “a”, e art. 135, § 6º...

previstos nos arts. 3º, §§ 1º e 3º, 4º, caput, 5º, caput, 6º, § 5º, II, 8º, § 1º...decadências, quais sejam os previstos nos arts. 3º, §§ 1º e 3º, 4º, caput, 5º, caput,...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...Desta forma, no âmbito legal, é de total relevância elucidar que o cumprimento do o...

superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências” Dê-se ao artigo 6º..., inciso I, do Projeto de Lei nº 2.419 de 2021 a seguinte redação: ...

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006...Acrescente-se o inciso, ao art. 1º, com a seguinte...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica concedido o título...Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

Projeto de Lei nº 491/2023, que “Altera a Lei nº Lei Nº 3.877, de 26 de junho de 2006...O art. 1º acrescenta ao § 3º do...

VIII – o §6º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: §6º Para fins...X – fica acrescido ao...

especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º São princípios...

II – Fica alterado o §2º do art. 39 e acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, com as seguintes...III – Fica acrescido o art....

Art. 6º Esta lei entra em vigor 45 dias após sua publicação....Finalmente, em relação à clausula de vigência apresentada no...