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13/02/2025 18:18Estudo - - Manifestação do CONPLAN - SERP-GDF - (320378)
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30/04/2025 14:51A aplicação do inciso XI do art. 187 impõe a análise contrastiva entre o PL 1.539...os princípios da economicidade e da coerência legislativa, conforme disposto no...
Nota Técnica - 2 - SELEG - (294748)
30/04/2025 14:58A aplicação do inciso XI do art. 187 impõe a análise contrastiva entre o PL 1.539...os princípios da economicidade e da coerência legislativa, conforme disposto no...
Lei - LEI Nº 7.466/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112742)
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17/11/2024 02:35Redação Final - SELEG - (135183)
18/11/2024 10:44Emenda (Modificativa) - 126 - CESC - Rejeitado(a) - (124444)
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