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ACRESCENTA O § 7º AO ART. 6º DA LEI Nº 1.171, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE 'DISPÕE

Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 211 da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro

'Dispõe sobre os mecanismos de fiscalização e de controle interno previstos no art.... 6º, § 1º-B, inciso III, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no art. 34..., do Decreto nº 5.123, de lº de julho de 2004, e no art. 8º, parágrafo único, da