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Requerimento - 83/2019 - (212274)
14/11/2024 01:55Projeto de Lei - (325591)
10/03/2026 11:55Art. 6º São requisitos obrigatórios para a operação: I – Apresentação de Anotação...Art. 10. Esta Lei entra em vigor na...
PL 1489/2004
12/11/2024 16:29ESTENDE O DISPOSTO NOS §§ 5º E 6º DO ART. 4º DA LEI Nº 3.266, DE 30 DE DEZEMBRO DE
Emenda (Supressiva) - 3 - SELEG - (259804)
13/11/2024 20:38Parecer - 1 - CAS - (268650)
13/11/2024 19:33Emenda (Aditiva) - 1 - PLENARIO - Aprovado(a) - Do Relator - (124417)
20/11/2024 16:54Adite-se na presente proposição o seguinte art. 6º e renumere-se os demais: “...Art. 6º As...