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16/11/2024 23:40Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (280491)
06/12/2024 06:33Parecer - 2 - CEOF - (269478)
13/11/2024 19:14Publicação - GMD - (41857)
17/11/2024 20:05Parecer - 3 - CAS - Aprovado(a) - (295335)
07/05/2025 16:29ao 6º), Dos incentivos (III - art. 7º ao 13) e Das Disposições Finais (IV - art..... 6º)....a...
Publicação - Lei N° 7177/2022 - DODF de 24/11/2022 - SELEG - (53012)
21/11/2024 00:46Projeto de Lei Complementar - (280376)
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18/11/2024 14:26Parecer - 1 - CEOF - (26920)
17/11/2024 23:19Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem 450/2021 — GAG, o Processo n°...Portanto, a proposição se enquadra nos artigos 131 e o §6º do...