CLDF

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do inciso III do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º (...).... 7-B a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de...

subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução...Art. 4º Compete à Assembleia Geral: I........

Acrescente-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 6º da Emenda Substitutiva nº 13 do Projeto...de Lei nº 3.069/2022, com a seguinte redação:...

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