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13/11/2024 20:19Projeto de Lei - (134756)
18/11/2024 10:45Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....JUSTIFICAÇÃO Endrick Felipe Moreira de Sousa, nascido em 21 de julho de...
Indicação - 3973/2020 - (174783)
15/11/2024 17:16Mensagem - Nº 94/2022- SANÇÃO - SELEG - (38869)
17/11/2024 20:56Parecer - 4 - CCJ - (269639)
13/11/2024 19:13Projeto de Lei - (149670)
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20/11/2024 22:41a esta Comissão o Projeto de Lei nº2102, de 2021, que altera os artigos 3º, 4º, 6º...Outra alteração que merece destaque é a do artigo 6º que traz...
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18/11/2024 03:24Mensagem - Nº 286/2022-GP -Sanção - SELEG - (57560)
17/11/2024 17:27Mensagem - Nº 272/2024-GAG/CJ - SELEG - (275273)
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15/11/2024 20:32Projeto de Lei - (82332)
18/11/2024 11:55Mensagem - Poder Executivo - Nº 220/2025 - GAG/CJ - SELEG - (316797)
05/11/2025 11:091731900567555-Mensagem - n° 4062021 - AutógrafoSanção - Cancelado - SELEG - (22782
18/11/2024 00:29Publicação - Lei Complementar N° 999/2022 - DODF de 29/04/2022 - SELEG - (40959)
17/11/2024 20:21Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - (78134)
17/11/2024 14:57O art. 4º altera a Lei n° 5.146, de 19 de agosto de 2013, para incluir no cardápio...se adaptarem ao disposto na Lei, enquanto o artigo...
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