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Projeto de Lei Complementar - (120703)
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18/11/2024 13:26Anexo - Lei n° 4317/2009 - GAB DEP IOLANDO - (323702)
14/01/2026 14:39Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (294288)
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Projeto de Lei Complementar - (130001)
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Emenda (Aditiva) - 4 - CAF - (260957)
13/11/2024 20:25Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304670)
27/06/2025 07:12Anexo - Notas Taquigráficas - Nota Técnica - SELEG - (34277)
17/11/2024 22:03Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304664)
27/06/2025 07:05Portaria GMD - 26/2024 - GTS - (109359)
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Publicação - Redação Final- DCL Edição Extra - SELEG - (97056)
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Mensagem - Nº 179/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127660)
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Redação Final - CCJ - (277603)
20/02/2025 21:02XII – ficam alterados os §§ 3º, 4º e 5º do art. 92 e acrescido o § 6º, com a seguintes...realização de diligências interrompe a contagem dos prazos...