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Emenda (Modificativa) - 1 - CEOF - (249027)
13/11/2024 22:56Redação Final - DCL - SELEG - (43002)
17/11/2024 19:48Redação Final - CCJ - (277603)
20/02/2025 21:02XII – ficam alterados os §§ 3º, 4º e 5º do art. 92 e acrescido o § 6º, com a seguintes...realização de diligências interrompe a contagem dos prazos...
Mensagem - Nº 347/2024 - GAG/CJ - SELEG - (284335)
17/02/2025 09:58Parecer - 2 - CCJ - (271373)
13/11/2024 18:58Projeto de Lei - (56415)
21/11/2024 00:25Art. 6º Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente...Deputada Janaina Paschoal (PSL) e outros Parlamentares, quando...
Redação Final - SELEG - (240438)
13/11/2024 21:39Emenda (Modificativa) - 5 - SELEG - (259833)
13/11/2024 20:38Projeto de Lei - (13428)
21/11/2024 01:53Projeto de Lei - (138408)
17/11/2024 03:37. 2º, § 2º da referida resolução....Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de...