CLDF

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Art. 6º Caberá ao órgão concedente fiscalizar o cumprimento dos requisitos estabelecidos...Art. 8º Esta Lei entra em vigor...

e terão carga horária mínima de 8 (oito) horas (art. 1º, § 3º)...., ainda pelo crivo de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL,...

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Planaltina, promova a instalação de “Quebra-molas” no Arapoanga, Quadra 05, Conjunto N,...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do...

da autoria de Magno, que institui no calendário de eventos a Feira Brasília de Arte

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