CLDF

II- VOTO DO RELATOR Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento...A seu turno, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe no seu...

“Art. 40....“Art. 69-C....demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: (Artigo acrescido pela Resolução

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma.... 43, § 1°, III, da Lei Federal n°...

mais no momento de expedição do Alvará de Construção; c) acrescentar os §§ 1º a 6º...O texto ainda destaca uma modificação no §1º do art. 5º, cuja...