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Projeto de Lei Complementar - (340720)
10/08/2026 14:21PL 2403/2026
13/07/2026 15:26Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Despacho - 3 - SACP - (340775)
10/08/2026 14:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF e CCJ para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, observado o Regime de Urgência. ...