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Emenda (Subemenda) - 112 - CAF - (261249)
13/11/2024 20:20Ofício - 76/2024 - CAS - (117663)
17/11/2024 06:45PL 1666/2017
11/11/2024 17:52Recepciona no Distrito Federal a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017,...1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76