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Projeto de Lei Complementar - 146/2006 - (236160)
14/11/2024 05:40PL 2417/2006
12/11/2024 12:01ALTERA O INCISO VIII DO ART. 3º DA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE
ALTERA O INCISO VIII DO ART. 3º DA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE