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Redação Final - SELEG - (239700)
13/11/2024 21:44Parecer - 2 - CCJ - (271071)
13/11/2024 19:111731877094299-Mensagem - N° 2542022 - SELEG - (50912).pdf
17/11/2024 17:58Parecer - 1 - CS - Aprovado(a) - (65072)
18/11/2024 12:36Por fim, o art. 6º traz cláusula de vigência, um ano após a publicação da norma....relação às situações de violência contra a mulher, a Lei nº...