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Despacho - 1 - SELEG - (133202)
17/11/2024 04:47FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art...tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF...
Despacho - 3 - SELEG - (91458)
17/11/2024 12:16FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art...tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF...
Emenda (Supressiva) - 2 - CCJ - (251281)
13/11/2024 22:36Projeto de Lei - (56777)
21/11/2024 00:07Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação....Para fins conceituais, o Conselho Nacional de Justiça editou a...