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Mensagem - Nº 305/2025-GP-Promulgação - SELEG - (323045)
11/12/2025 09:23Parecer - 1 - CDC - Aprovado(a) - PL 887/2024 - (276365)
15/11/2024 11:19Art. 73....quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n°...(Redação dada pela...