Busca
Parecer - 2 - CEOF - (264000)
13/11/2024 20:00Redação Final - SELEG - (241218)
13/11/2024 21:28Anexo - LEI N° 2.185, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 - GAB DEP JORGE VIANNA - (289976)
18/03/2025 14:25PLC 163/2006
12/11/2024 11:29FICA REVOGADO O § 3º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 27 DE JUNHO DE 2000