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Mensagem - Poder Executivo - Nº 244/2025 - GAG/CJ - SELEG - (320425)
27/11/2025 09:22Parecer - 4 - CEOF - Aprovado(a) - (295863)
13/05/2025 10:17. 1º da Lei nº 442, de 1993, os parágrafos (§§) 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º 10...beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto ou benefícios que o sucederem. §...
Parecer - 3 - PLENARIO - Não apreciado(a) - 110496 - (295737)
12/05/2025 09:36. 1º da Lei nº 442, de 1993, os parágrafos (§§) 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º 10...beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto ou benefícios que o sucederem. §...
Parecer - 2 - CCJ - (33997)
17/11/2024 22:042022 - CCJ Projeto de Lei 2107/2021 Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006...de 2006, com a seguinte redação:...