Busca
1731544757129-Redação Final - SELEG - (240387).pdf
13/11/2024 21:39Projeto de Lei - (59139)
20/11/2024 23:25acordo com as condutas tipificadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º O Poder Executivo realizará...
acordo com as condutas tipificadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º O Poder Executivo realizará...