Busca
Redação Final - SELEG - (242496)
13/11/2024 21:24Parecer - 1 - CCJ - (271414)
13/11/2024 18:58Projeto de Lei - (56355)
18/11/2024 13:24Autoria: Deputada Jaqueline Silva) Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006..., de 08 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a...