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Mensagem - nº 85/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (35999)
17/11/2024 21:32Projeto de Lei - (11915)
21/11/2024 02:31. 76 da Resolução 456 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica....Art. 6º Revogam-se as disposições em...
. 76 da Resolução 456 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica....Art. 6º Revogam-se as disposições em...