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Mensagem - nº 202/2022 - Sanção/Veto parcial - SELEG - (48054)
18/11/2024 14:07Mensagem - Poder Executivo - 141/2025 - SELEG - (305549)
06/08/2025 09:42Redação Final - CCJ - (38287)
20/02/2025 21:00é concedida no mês subsequente ao do requerimento apresentado pelo servidor. § 6º.... 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, e alterada...
Redação Final - CCJ - (321404)
05/12/2025 09:36sensu em estética, de acordo com a legislação estabelecida pelo MEC e conforme resolução...Art. 6º O enfermeiro ou...