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Mensagem - nº 480/2021-GP - Autógrafo/Promulgação - SELEG - (29069)
17/11/2024 23:00Redação Final - SELEG - (240389)
13/11/2024 21:39Emenda (de Redação) - 1 - GMD - (259820)
13/11/2024 20:38Redação Final - CCJ - (278503)
20/02/2025 20:07do concurso de ingresso no cargo ocupado pelo servidor da respectiva carreira. § 6º.... 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, e alterada...