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PELO 39/2006

12/11/2024 11:59

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

PELO 42/2006

12/11/2024 11:32

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

Redação Final - - SELEG - (290529)

22/03/2025 05:58

Mensagem - n° 239/2025-GP- Autógrafo - SELEG - (321376)

05/12/2025 09:02

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