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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (106058)
17/11/2024 08:51Mensagem - Nº 99/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332181)
08/05/2026 08:07Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (92463)
17/11/2024 11:59O art. 1º acrescenta à Resolução n.º 305/2019 os artigos 2º-A e 2º-B, bem como o.... 276: Art....
Projeto de Lei - (324136)
10/02/2026 15:52de Inquérito - CPI do Rio Melchior) Altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho de 2006...de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes...