Busca
Projeto de Lei - (14692)
21/11/2024 01:31Mensagem - Nº 94 /2024-GP - Lei º 7.470, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112247)
17/11/2024 07:35Parecer - 1 - CEOF - (27426)
17/11/2024 23:17Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n°...O §2º do art. 1º dispõe que o disposto no...