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PL 2351/2006
12/11/2024 12:41ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.831,DE 14 DE MARÇO DE 2006, QUE CRIA O INSTITUTO
Mensagem - n° 126/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38396)
17/11/2024 20:57PL 2353/2006
12/11/2024 12:42ALTERA A LEI N° 3.824, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.