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Projeto de Lei - (19669)
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Emenda (Substitutivo) - 1 - CDC - (244970)
13/11/2024 23:26Parecer - 2 - CAS - (270043)
13/11/2024 19:13Nota Técnica - 2 - SELEG - (289162)
10/03/2025 17:07. 67 da Lei nº 4.317, de 2009; Art. 6º Nos eventos culturais promovidos pelo Governo...Já o art....