Busca
Publicação - Lei N° 7088/2022 - DODF de 01/04/2022 - SELEG - (38274)
17/11/2024 20:58Mensagem - Nº 308/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (275247)
15/11/2024 11:27Mensagem - Poder Executivo - Nº 261/2025 - GAG/CJ - SELEG - (321301)
04/12/2025 15:36Projeto de Lei - (129723)
17/11/2024 05:39Art. 6º O uso indevido da credencial ensejará a aplicação de punições administrativas...Art. 7º Esta Lei entra em vigor na...