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Projeto de Resolução - 18/2019 - (231803)
15/11/2024 12:54Mensagem - N° 555/2021 - SELEG - (33822)
17/11/2024 22:05Emenda (Substitutiva) - 1 - CAF - (259698)
13/11/2024 20:38Projeto de Resolução - (57142)
21/11/2024 00:06Art. 98-H....Art. 98-J....Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.