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Lei - LEI Nº 3.830, DE 14 DE MARÇO DE 2006 - SERP-GDF - (278196)
29/11/2024 17:31REQ 2283/2006
12/11/2024 12:56REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°...36/2006.
Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (77124)
20/11/2024 20:33nº 223/2006, crimes de ódio que atentem contra a segurança de Deputados/as Distritais...debruçado no sentido de criminalizar a violência política...