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Parecer - 1 - GMD - (270721)
13/11/2024 19:12Mensagem - Nº 2/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (108715)
17/11/2024 08:15Mensagem - Nº 97/2025-GP - Pomulgação - SELEG - (301899)
12/06/2025 08:59Parecer - 1 - CDC - Aprovado(a) - PL 887/2024 - (276365)
15/11/2024 11:19Art. 73....quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n°...(Redação dada pela...