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Parecer - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (279433)
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Anexo - Ofício Nº 3576/2021 - CACI/SERP - SELEG - (63791)
18/11/2024 12:53Projeto de Lei - (16302)
18/11/2024 14:52Art. 6º – Os Conselheiros eleitos pela comunidade para compor o Conselho Regional...Art. 9º Revogam-se as disposições em...